jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022

Resposta Acusação

Estagio Supervisionado - Seção III Penal

Domênica Costa, Estudante de Direito
Publicado por Domênica Costa
há 4 meses
Resposta Acusação.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP


Autos nº xxxxxxxx

Autor: Ministério Público de São Paulo

Acusado: Fulano de Tal


Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº x.xxx.xxx, residente e domiciliado na xxxx, n.º, Bairro xxx, São Paulo/SP, com fulcro no artigo 406, do Código de Processo Penal, por intermédio de sua advogada constituída, conforme instrumento particular de procuração anexo, vem, respeitosamente à Vossa Excelência requerer

RESPOSTA À ACUSAÇÃO, na qual revela fundamentos, defensivos da presente Ação Penal agitada em desfavor de Fulano de Tal, decorrentes pelas razões de fato e direito de seguir expostas:

1. DOS FATOS

O acusado, estava em uma boate com seus amigos comemorando seu aniversário de 18 anos. Durante o período que esteve na boate fez ingeriu diversas taças de vinho, champanhe e cerveja, estando em estado avançado de embriaguez. Nada obstante, pegou seu veículo automotor de marca Porsche e foi embora para sua residência.

No entanto, no meio do caminho estando em velocidade dentro do permitido pela legislação de trânsito, dormiu no volante, subiu na calçada, atropelando duas pessoas que estavam no ponto de ônibus esperando para irem trabalhar, que morreram naquele exato momento.

Ao ser acionado a Polícia Militar, foi até o local do crime e foi constatou que Fulano de Tal, estava dormindo no volante, os policiais conversaram com as testemunhas que estavam no local que presenciaram o atropelamento. Quando o acusado recobrou os sentidos, foi sugerido que o mesmo realizasse o teste de bafômetro, o acusado se recusou fazer o teste, mas ainda assim foi levado sob custodia com base nos depoimentos das testemunhas, bem como pelo forte odor etílico que estava saindo de sua boca. O acusado foi preso preventivamente em **/**/2021 em flagrante, conforme auto de infração nº xxxx lavrado pelos policiais militares.

Para acusação, o quadro encontrado revela fato típico de Embriaguez ao volante, maiormente em razão de seu estado etílico, descrito pelas testemunhas condutas do então acusado.

Portanto, o acusado provará por meio da presente defesa, que não praticou o crime que lhe foi imputado no presente processo.

1 DAS PRELIMINARES DA INEPTA PEÇA DE ACUSAÇÃO

A denúncia é inepta formalmente porquanto imprecisa, pois o acusado transitava na velocidade atribuída na região de tráfego, onde ocorreu o fato que deixou duas vitimais fatais que por imprudência ao dirigir com teor de álcool acima do permitido pela legislação vigente prevista no art. 306 Código Trânsito Brasileiro.

Nesse sentido o acusado entende que, para que se examine a aptidão de uma peça acusatória há de se interpretar no art. 41, do Código de Processo Penal, abaixo subscrevo:

Art. 41 - denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Assim decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR MINIMAMENTE A CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Segunda operosa jurisprudência desta corte e do Supremo Tribunal Federal, a descrição das condutas dos acusados na denúncia dos denominados crimes societários não necessita cumprir todos os rigores do art. 41 do CPP, devendo-se firmar pelas particularidades da atividade coletiva da empresa. 2. Isso não significa que se deva aceitar descrição genérica baseada exclusivamente na posição de representante da empresa, porquanto a responsabilização por infrações penais deve levar em conta, qualquer que seja a natureza delituosa, sempre a subjetivação do ato e do agente do crime. 3. Recurso provido e ordem concedida para trancar a ação penal em relação ao recorrente, por inépcia formal da denúncia, sem prejuízo de que outra seja elaborada com o cumprimento dos ditames legais. (STJ; RHC 32.562; Proc. 2012/0080683-5; CE; Sexta Turma; Relª Minª Maria Thereza Assis Moura; DJE 04/08/2014).

Neste artigo traz a visão do fato, que todas as circunstâncias, seja ela, na ação transitiva, quem praticou o fato, os meios que empregou, o malefício que produziu, os motivos que o determinaram isso, e o espaço/tempo em que a prático.

Entretanto, o ministério público não analisou tal fatos da denúncia e simplesmente encaminhou o caso ao Tribunal do Júri, que de acordo com o estabelecido pela Constituição federal em seu art. , inciso XXXVIII, da Constituição Federal, que traz que a instituição do Tribunal do Júri trata tão somente dos crimes chamados de “Crimes dolosos contra a vida”, assim como subscrevo o seguinte termo:

XXXVIII - e reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

1.1 TEMPESTIVIDADE

Tendo em vista que a citação válida do acusado ocorreu em ___/___/2022, com observância na sumula 310, do Supremo Tribunal Federal, abaixo subscrevo:

Súmula 310/STF - - Prazo. Intimação na sexta-feira ou feriado. Início no primeiro dia útil seguinte. CPP, art. 798.

Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir.

Portanto, o prazo para apresentação encontra-se TEMPESTIVO, com fulcro no art. 406, do Código de Processo Penal, que determina o lapso de 10 dias para apresentação, findada em __/__/2022.

2. DO DIREITO

DA INEXISTENCIA DO CRIME DE HOMICIDIO DOLOSO-DESCLASSIFICAÇÃO

Trata-se de denúncia criminal ofertada em razão do acusado ter atropelado duas pessoas que estavam indo para suas atividades laborais.

O ministério público denuncia a conduta como dolosa e opta por descrever a figura como dolo eventual devido ao estado de embriaguez.

Faço lembrar que, o Tribunal do Júri, também conhecido como Tribunal Popular, eis que ele é composto por pessoas do povo, que são acionadas e separadas para julgar crimes cometidos com dolo, ou seja, com vontade tendente e consciente de causar o resultado morte.

Além disso, trata-se de local onde impera a plenitude de defesa, podendo o acusado valer-se de todos os meios disponíveis para defesa.

Nesta linha de raciocínio, onde compreendemos que o júri deve manter sua decisão em sigilo do público, vale lembrar, o conceito do crime que é julgado por eles, o dolo direto eventual no código penal no seu art. 18 in verbis:

Art. 18 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Crime doloso (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - Doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Como descrito acima em seu inciso I, nos traz a figura do dolo direto, em que o agente quer causar o resultado danoso, como no caso o homicídio onde ocorreu a morte, já a segunda parte do artigo traz a figura do dolo eventual, quando o agente assume o risco de causar o resultado morte, em se tratando de homicídio.

Portanto, nesta última figura o agente não quer realizar diretamente a morte, mas acaba sendo indiferente.

No mesmo artigo descrito acima em seu inciso II, diz sobre a culpa consciente, o agente prevê o resultado como possível, mas não quer que ele ocorra.

Sendo assim, no crime de homicídio, o resultado pelo dolo eventual ou pela culpa consciente é o mesmo, qual seja, a morte, mas a conduta primeiro é de assumir o risco de sua ocorrência, enquanto no segundo essa possibilidade é prevista pelo agente, mas ele acredita que não ocorrerá.

Nos crimes culposos a fundamentação que também se encontra no art. 18, II, do Código Penal, abaixo subscrevo dessa forma:

Crime culposo (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - Culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

O crime culposo não é julgado pelo Tribunal do Júri, daí a importância de trazer o demonstrativo da diferença entre o crime doloso eventual, a fim de demostrar-se que os jurados só irão julgar o crime contra a vida.

No caso em tela, se trata de um crime de trânsito, essa distinção entre dolo eventual e culpa consciente ainda é mais importante para o enquadramento do crime e um julgamento mais justo pois o tipo penal doloso encontra-se no Código penal, art. 121, sendo que o tipo penal culposo de homicídio de trânsito, repousa-se no Código de Trânsito Brasileiro - Lei n. 9.503/97, em seu tipo penal a seguir transcrevo:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§ 1o (OMISSIS)

§ 2 (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Incluído pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)

Penas - reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

De acordo com o art. 302 a pena do crime culposo, além de ser menor que aquela descrita no Código penal (12 a 30 anos), é possível regime de cumprimento de pena mais favorável, bem como os benefícios penais mais relevantes, por isso é de suma importância saber quando enquadrar o agente na figura culposa, e não na famigerada do chamado dolo eventual. Nesta linha de raciocínio sobre o dolo eventual e a figura da culpa consciente de acordo com o doutrinador Rogério Greco, sobre a influência da mídia para enquadrar o agente no tipo penal grave pelo fato de estar embriagado e dirigindo em velocidade excessiva;

“Muito se tem discutido ultimamente quanto aos chamados delitos de trânsito. Os jornais, quase que diariamente, nos dão notícias de motoristas que, além de embriagados, dirigem em velocidade excessiva e, em virtude disso, produzem resultados lastimáveis. Em geral, ou causam a morte ou deixam sequelas gravíssimas em suas vítimas. Em razão do elevado número de casos de delitos ocorridos no trânsito, surgiram, em vários Estados da Federação, associações com a finalidade de combater esse tipo de criminalidade. O movimento da mídia, exigindo punições mais rígidas, fez com que juízes e promotores passassem a enxergar o delito de trânsito cometido nessas circunstâncias, ou seja, quando houvesse a conjugação da velocidade excessiva com a embriaguez do motorista atropelador, como hipótese de dolo eventual, tudo por causa da frase contida na segunda parte do inciso I do art. 18 do Código Penal, que diz ser dolosa a conduta quando o agente assume o risco de produzir o resultado.” (GRECO, 2018, p. 314)

De igual maneira é o entendimento jurisprudencial:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. OMISSÃO DE SOCORRO E CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. DOLO EVENTUAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A TENTATIVA. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese, em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece o acusado, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate.

III - O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor, mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que o resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável.

IV - Na hipótese, o paciente foi pronunciado por homicídio doloso (dolo eventual), uma vez que, conduzindo veículo automotor com

velocidade excessiva, sob o efeito de álcool e substância entorpecente, não parou em cruzamento no qual não tinha preferência e atingiu a vítima, que andava de motocicleta, a qual só não veio a óbito por rápida e eficiente intervenção médica.

V - “Consoantes reiterados pronunciamentos deste Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Júri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal"(AgRg no REsp n. 1.240.226/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/10/2015). Precedentes do STF e do STJ.

VI - As instâncias ordinárias, com amparo nas provas constantes dos autos, inferiram que há indícios suficientes de autoria e materialidade a fundamentar a r. decisão de pronúncia do ora paciente, por homicídio tentado com dolo eventual, de modo que entender em sentido contrário demandaria, impreterivelmente, cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (precedentes).

VII - Não é incompatível o crime de

homicídio tentado com o dolo eventual, neste sentido é iterativa a jurisprudência desta Corte:" No que concerne à alegada incompatibilidade entre o dolo eventual e o crime tentado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que "a tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual, na direção de veículo automotor". (AgRg no REsp 1322788/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015).

VIII - Esta Corte firmou orientação no sentido de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC 503796 / RS, STJ).

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CRIME COMETIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXAME DO ELEMENTO VOLITIVO. INVIABILIDADE.

1. Enquanto no dolo eventual o agente tolera a produção do resultado, tanto faz que ocorra ou não; na culpa consciente, ao contrário, o agente não assume o risco nem ele lhe é indiferente. Presente essa controvérsia a respeito do elemento subjetivo, na lição de NELSON HUNGRIA, não é possível pesquisá-lo no 'foro íntimo' do agente, tem-se de inferi-lo das circunstâncias do fato externo.

2. Os autos evidenciam, neste juízo sumário, que a imputação atribuída ao agravante não resultou da aplicação aleatória do dolo eventual. Indicou-se, com efeito, as circunstâncias especiais do caso, notadamente a embriaguez, o excesso de velocidade e a ultrapassagem de semáforo com sinal desfavorável em local movimentado, a indicar a anormalidade da ação, do

que defluiu a aparente desconsideração, falta de respeito ou indiferença para com o resultado lesivo.

3. O quadro de circunstâncias descrito não permite identificar qualquer vício apto a justificar, neste momento e nesta estreita via processual, a desclassificação da figura incriminadora. Caberá ao Tribunal do Júri auferir a existência do elemento subjetivo do tipo (dolo ou culpa), pois diretamente ligado ao contexto fático da prática delituosa.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 160500 AgR. STF)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.

1. O homicídio culposo se caracteriza com a imprudência, negligência ou imperícia do agente, modalidades da culpa que devem ser descritas na inicial acusatória, sob pena de se reconhecer impropriamente a responsabilidade penal objetiva. 2. O simples fato de o réu estar na direção do veículo automotor no momento do acidente não autoriza a instauração de processo criminal por crime de homicídio culposo se não restar narrada a inobservância do dever objetivo de cuidado e sua relação com a morte da vítima, com indícios suficientes para a deflagração da ação penal. 3. A inexistência absoluta de elementos individualizados que apontem a relação entre o resultado morte e a conduta do acusado, ofende o princípio constitucional da ampla defesa, tornando, assim, inepta a denúncia. 4. Recurso provido para, reconhecendo a inépcia da denúncia, por ausência de individualização da conduta atribuída ao recorrente, determinar o trancamento da ação penal instaurada em seu desfavor, sem prejuízo de que outra seja oferecida, desde que observados os requisitos legais. (STJ; RHC 44.320; Proc. 2014/0006820-0; BA; Quinta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; DJE 01/07/2014)

A menção do fato que o acusado teria agido com imprudência se restringe a:

“Ouvido perante a autoridade policial, o acusado confessou a prática do ato. Argumentou que não estava transitando em velocidade excessiva, e sim dentro do limite da via, porém o mesmo adormeceu no volante e por conta dessa imprudência, tendo o acusado a culpa consciente, ele assumiu o risco de causar um acidente.”

Assim, os julgadores e doutrinador citado, percebe que o dolo eventual deve ser claramente demostrado no caso concreto, sob pena de não restar configurado no caso concreto. Pois não havendo fórmula legal ou jurisprudência a ponto de imputar o crime de homicídio doloso no trânsito.

Com relação aos prazos processuais penais, destaca-se que no Código de Processo Penal possuir orientação no sentido de excluir o dia do início e incluir o dia final, conforme descrito abaixo:

Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

§ 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

§ 2o A terminação dos prazos será certificada nos autos pelo escrivão; será, porém, considerado findo o prazo, ainda que omitida aquela formalidade, se feita a prova do dia em que começou a correr.

§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

Assim sendo, dar-se a atenção dos prazos processuais, de acordo com o art. 798 acima mencionado dando início em dia útil e o dia final também.

Portanto, não se aceita o enquadramento do tipo penal doloso apenas por imposição ministerial, devendo Vossa Excelência analisar o caso concreto para uma sentença justa.

3. DOS PEDIDOS

Ante a todo exposto, respeitosamente, requer-se:

a) Seja recebida e processada a presente resposta a acusação para que surta os efeitos legais, tendo em vista que, não se demostrou no caso concreto a existência do tipo penal doloso, devendo o enquadramento correto ser efeito na forma culposa. Devendo o Juiz competente, na forma do art. 419, CPP, aplicar o regramento legal atinente ao crime culposo.

b) Desclassificação da imputação ministerial, pois não s endo o caso de Vossa Excelência aplicar o entendimento de desclassificação, vem requerer a produção probatória de todos os meios admitidos em direito, notadamente a prova testemunhal com o rol abaixo descrito;

c) Por fim, seja ouvido o ilustre representante do Ministério Público.

Rol de Testemunhas

1- XXXX

2- XXXX

3- XXXX

4- XXXX

5- XXXX

6- XXXX

7- XXXX

8- XXXX

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo,07 de abril de 2022

(Assinado digitalmente)

Dra.... OAB/SP___

Informações relacionadas

Ráfila Lima, Estudante de Direito
Modeloshá 4 meses

Seção 3- Direito do Trabalho-Estágio Supervisionado II

Domênica Costa, Estudante de Direito
Modeloshá 4 meses

Seção II - Estagio

Ráfila Lima, Estudante de Direito
Modeloshá 4 meses

Seção 3- Direito Penal - Estágio Supervisionado II

Roberto Farias, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Resposta à acusação Homicídio Doloso

ContratoRecurso Blog, Advogado
Modeloshá 3 anos

Modelo De Resposta À Acusação - Homicídio Culposo

1 Comentário

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

ilustre sempre agradeço a vossa senhoria pelo serviço prestado. obrigado continuar lendo